Projetos

Permanent URI for this collection

Now showing 1 - 1 of 1

Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) Área: Educação Básica
(2007) Vidal, Eloísa Maia; Almeida, Daniel Marinho; Freire, Yedda de Aguiar; Furtado, Germânica Kelly
A gestão 2003 - 2006, o Governador eleito Lúcio Alcântara, envidou esforços políticos no sentido de criar o Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOP). O referido Fundo foi criado pela Lei Complementar N° 37 de 26 de novembro de 2003 e tem como objetivo viabilizar para toda a população do Ceará acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal (artigo 1).